Audiência Pública na Assembleia Legislativa discute proposta de transformação de Escolas Estaduais em Escolas Cívico Militares

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa debate, em audiência pública a proposta do governo do Estado referente à continuidade do Programa das Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais.

Na tarde desta quinta-feira (10), a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa debate, em audiência pública a proposta do governo do Estado referente à continuidade do Programa das Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais. A Secretaria de Educação endereçou memorando em 30 de junho, a mais de 700 escolas convocando as comunidades escolares para manifestarem interesse na adesão ao programa no prazo máximo de até 15 dias, prazo que seencerra dia 18 de julho. A audiência será realizada às 14h, solicitada pela presidenta da Comissão, deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).

O debate reúne representantes das escolas e educadores, além do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação em Minas Gerais e outros integrantes das comunidades escolares.

Segundo a presidenta da Comissão de Educação da Assembleia de Minas, deputada estadual Beatriz Cerqueira, pesam contrariamente ao proposto pelo governo de Minas questões ligadas a inconstitucionalidade, pois a União possui competência privativa para legislar sobre a política nacional de diretrizes e bases da educação. O Estado não pode instituir modelo de ensino que não está previsto na LDB.

Em 2023, o Decreto nº 11.611/2023, publicado pelo governo Lula, revogou o programa.

Em 2024, a Advocacia-Geral da União também encaminhou parecer contrário ao programa ao STF em razão desse modelo ser compatível com o Plano Nacional de Educação. A Defensoria Pública da União também se manifestou contrariamente. Minas decidiu manter o programa em 9 escolas.