Advogado em Ouro Fino/MG comenta sobre fim da escala 6x1...

Em 16 de outubro, o Senado Federal promulgou o Fim da Escala 6x1.
De um lado o trabalhador comemora e do outro o empregador se preparar para as mudanças nas relações de trabalho que podem ou não impactar no setor produtivo e de prestação de serviços.
Nesta quarta-feira (21) esse é o assunto para os comentários do nosso colaborador e advogado Edgar Augusto Fonsenca.

"Após votação expressiva no Senado Federal foi aprovada neste último dia 16 a Emenda Constitucional n. 141 que determinou como jornada de trabalho semanal padrão no país cinco dias de trabalho com dois dias de descanso, encerrando a jornada de seis dias trabalhados com um dia de folga após 92 anos de vigência desta. A antiga escala foi normatizada no Brasil em 1934 na Constituição Federal promulgada durante o primeiro governo de Getúlio Vargas, porém prevendo inicialmente 48 horas de trabalho semanal. O mesmo dispositivo foi repetido na criação da CLT em 1943. 45 anos depois da CLT a Constituição de 1988 trouxe em seu texto novamente o tema, agora no capítulo dos direitos sociais, mas reduzindo a jornada semanal para 44 horas de trabalho. Mais 38 anos e agora novamente a jornada laboral é reduzida para 40 horas semanais, mas não de uma vez. A Emenda aprovada prevê um período de adaptação até a nova regra entrar efetivamente em vigor: dois meses após a publicação desta a jornada será reduzida para 42 horas semanais e um ano após isso a redução para 40 horas passa a valer efetivamente. Como tive oportunidade de comentar há algumas semanas, o Brasil está entrando atrasado nessa mudança. Boa parte da Europa já adota jornadas de trabalho entre 35 e 38 horas semanais. Aqui o tema ganhou grande proporção nos últimos meses devido ao período eleitoral, mas a discussão mesmo já vem desde 2016, com a apresentação da primeira PEC sobre o tema pelo senador Paulo Paim. O texto aprovado agora vem de uma mescla das várias PECs propostas sobre o tema ajustada com um período necessário de adaptação do mercado, sendo mantida no Senado a mesma redação aprovada na Câmara dos Deputados. Enquanto os empregados comemoram o direito a um dia extra para descanso, atividades de lazer ou até para atuar em atividades próprias, os empregadores temem que isto irá causar um transtorno grande nos seus empreendimentos, alegando que a mudança aumentará o custo de suas atividades, podendo levar até ao fechamento de várias empresas por não conseguirem manter seus funcionários com a nova jornada. Isso pode mesmo acontecer? Em artigo publicado em 23 de junho deste ano a Eurofound, a agência da União Europeia que monitora condições de vida e trabalho dos trabalhadores europeus, fez uma revisão de 75 estudos relacionando redução da carga horária de trabalho e produtividade. O que os dados levantados apontaram foi que a redução da jornada de trabalho traz uma melhora significativa na qualidade de vida e bem estar dos empregados; que a produtividade por hora pode aumentar com menos fadiga e mais organização da rotina laboral; que a adaptação da empresa para uma jornada menor influencia diretamente na produção, que pode cair, manter-se estável ou até aumentar; e que não há um impacto automático na geração de empregos, no custo empresarial ou na inflação sobre os produtos comercializados. Estes últimos itens, na verdade, são muito mais impactados pelas ações gerenciais das empresas na adequação a uma jornada de trabalho reduzida do que pela redução em si da jornada. Estes dados coincidem com estudos semelhantes realizados nos últimos anos pela OCDE, órgão intergovernamental que atua como um fórum internacional para promoção e desenvolvimento econômico dos países integrantes, dentre eles todos os membros do G7, as economias mais avançadas do planeta. E como se adaptar: com informação e planejamento. Converse com seus funcionários sobre a nova escala, organize-se, peça orientações ao seu contador ou advogado trabalhista de confiança. Como ocorreu no período da pandemia, quem soube se adaptar à nova realidade se manteve e até cresceu, quem não soube infelizmente fechou as portas. Evoluir para sobreviver, como já ensinava Darwin. A escala 5x2 já é realidade e você, empregador, tem 14 meses para decidir usar isso como um trampolim para dar um salto com sua empresa ou como uma pá para enterrá-la de vez. Qual será sua escolha? Para o jornalismo da Rádio Difusora Ouro Fino, do colaborador e advogado Edgar Augusto Fonseca."