Projeto de lei em tramitação prevê piso nacional de R$ 6.500,00 para farmacêuticos em todo o país...

Mais uma categoria de trabalhadores pode ter piso salarial estabelecidos por lei nacional.
Um projeto em tramitação no Congresso quer fixar piso de R$ 6.500,00 para os farmacêuticos.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se manifesta contrária a proposta e alerta para impacto de R$ 309 milhões por ano nos cofres municipais.
A reportagem é de Bianca Mingote. Agência do Radio Brasileira.

"O projeto de lei que estabelece piso salarial de R$ 6.500 para farmacêuticos, pode gerar um impacto de R$ 309 milhões por ano aos cofres municipais. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios, a CNM. A entidade afirma que a proposta não apresenta fonte de custeio adequada para financiar a medida, o que contraria uma emenda constitucional que veda a transferência de encargos financeiros decorrentes da prestação de serviços públicos aos entes federativos, sem a correspondente previsão de recursos. Segundo a CNM, cerca de 82% das ocupações serão afetadas pela proposta. A Confederação também destaca que os farmacêuticos integram equipes de saúde em todos os níveis de atenção do Sistema Único de Saúde o SUS, atuando em serviços como a assistência farmacêutica e a dispensação de medicamentos. O Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, prevê ainda um adicional de 10% sobre o piso para profissionais que atuam como responsáveis técnicos, além de reajuste anual com base na inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC. A proposta foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. A CNM afirma que tem alertado os parlamentares sobre os possíveis impactos da medida nos orçamentos municipais. Com informações da agência CNM de Notícias, Bianca Mingote."