INSS passa a garantir pagamento a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a garantir a partir deste mês o pagamento a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica.
Saiba como funciona a nova medida implantada pelo governo na reportagem de Sophia Muniz - Agencia do Radio do Brasileiro.

"Mulheres vítimas de violência doméstica que forem afastadas do trabalho por decisão judicial poderão receber pagamento do INSS por até seis meses. A medida foi estabelecida em parecer vinculante a aprovado pelo Governo Federal e regulamento uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A partir da nova regra, a medida protetiva determinada pela justiça será suficiente para garantir o pagamento assegurado do INSS. Não será necessária uma nova perícia médica nem uma avaliação da autarquia sobre a necessidade do afastamento. Para trabalhadoras com carteira assinada, os primeiros 15 dias serão pagos pelo empregador. Depois desse período, o benefício será custeado pelo INSS. Já para segurada sem vínculo empregatício, o pagamento será feito integralmente pelo Instituto. O benefício não exige período de carência, não tem desconto de contribuição previdenciária e o desconto de afastamento conta como tempo de contribuição para a aposentadoria. A regra também prevê atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive pelo meu INSS. Nos casos de mulheres que não são seguradas da Previdência, o pagamento terá caráter assistencial e ficará a cargo do Estado, Distrito Federal ou Município indicado pela justiça. A medida busca garantir segurança financeira para que mulheres vítimas de violência possam se afastar do trabalho sem perder a renda. Reportagem Sophia Muniz".