STF lança cartilha orientando sobre como entrar com ações na justiça para ter acesso a medicamentos de alto custo...
A idéia é servir como um guia prático para advogados, defensores e juízes saberem exatamente onde protocolar uma ação desse tipo.
Você já precisou ou precisa entrar na Justiça contra a União, Estado ou Município para pleitear fornecimento de medicamentos de alto custo.
Saiba que o Supremo Tribunal Federal lançou uma cartilha que orienta usuários do SUS sobre essas ações judiciais.
Confira as orientações na reportagem de Renato Ribeiro - Rádio Nacional.
"Já está disponível uma cartilha para orientar ações na Justiça sobre o fornecimento de medicamentos pelo SUS, o Sistema Único de Saúde. O material reúne, de forma objetiva e ilustrada, as regras estabelecidas em três grandes julgamentos do Supremo Tribunal Federal. A idéia é servir como um guia prático para advogados, defensores e juízes saberem exatamente onde protocolar uma ação desse tipo. A publicação explica quem deve pagar e fornecer um remédio quando alguém entra com um processo judicial contra o Estado. O guia mostra ainda se a ação vai tramitar na Justiça Estadual ou Federal e contra qual ente, se município, Estado ou União. A cartilha também traz normas sobre medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, além de critérios de ressarcimento. Por exemplo, se o medicamento já está na lista do SUS, a responsabilidade de quem vai pagar a conta varia de acordo com o tipo do produto, se comum, de alto custo ou para doenças raras. Agora, se o remédio não está no SUS, o critério passa a ser financeiro. Quer dizer, se o custo anual for abaixo de 210 salários mínimos, o processo ocorre na Justiça Estadual contra o Estado ou Município. Acima desse valor, a ação vai obrigatoriamente para a Justiça Federal e a União terá de arcar com os custos. A cartilha está disponível no site: stf.jus.br
Da Rádio Nacional em Brasília, Renato Ribeiro".
