DER-MG E ARTEMIG - Agência reguladora de transportes alertam motoristas multados pelo sistema FREE FLOW na MG 459, que liga Ouro Fino a Monte Sião,..

Quem trafega pela rodovia MG 459 que liga Ouro Fino à Monte Sião e utiliza o sistema de pedágio eletrônico (Free Flow), a exemplo de outras rodovias do país tem até 16 de novembro deste ano de 2026 para regularizar débitos pendentes. 

As orientações sobre os procedimentos foram apresentadas na segunda-feira (15) pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e pela concessionária EPR.

O objetivo é permitir que os motoristas quitem as tarifas em aberto, sem a aplicação de multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

De acordo com o governo, a medida faz parte do período de transição para adaptação dos usuários ao modelo de cobrança eletrônica, conforme previsto na Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O diretor-geral da Artemig, Breno Longobucco esclarece alguns pontos da resolução do CONTRAN publicada em março deste ano.

"A Artemia, junto com o DER e a EPR Sul de Minas, veio prestar alguns esclarecimentos para a imprensa sobre a publicação da Resolução CONTRAN 277, de 26 de março, que estabelece algumas regras de transição em relação à aplicação de multas em decorrência do pedágio Free Flow. A deliberação, é importante destacar que ela suspende a aplicação de penalidade em razão da evasão de pedágio por 180 dias, ou seja, até o dia 16 de novembro não vão ser aplicadas penalidades por evasão de pedágio pelo DER, que é o órgão que tem essa competência, mas o pagamento da tarifa continua sendo obrigatório, ou seja, o usuário continua tendo 30 dias para efetuar o pagamento da tarifa, inclusive o pagamento da tarifa é condição imprescindível para que ele faça ao ressarcimento de eventual multa paga em decorrência da inadimplência do Free Flow.  A gente está falando aqui hoje de um modelo específico da EPR Sul de Minas, ali na região de Monte Sião, na MG 459, mas o Free Flow é uma realidade que já veio para ficar. Os novos projetos modelados pelo governo de Minas, ele já vem todos com a iniciativa de Free Flow, com o modelo de Free Flow, substituindo a antiga praça de pedágio, é um modelo que traz celeridade, traz segurança viária, traz praticidade para o usuário e esse é um caminho de inovação e que a gente entende que veio para ficar e que tem muito benefício para o usuário. O usuário, ele tem 30 dias para fazer o pagamento da tarifa de pedágio, assim como a resolução anterior já determinava, mas foi dada uma suspensão da aplicação de penalidade por evasão de pedágio, ou seja, até o dia 16 de novembro, o DER, que é o nosso órgão, que tem a competência para a aplicação de penalidade, ele irá suspender a aplicação de multas, mas a partir de então, a partir do 16 de novembro, essas multas voltam a ser aplicadas para aquele usuário que não efetuar o pagamento da tarifa em até 30 dias. O usuário tem que aproveitar essa oportunidade que foi dada para que ele conheça melhor o modelo, para que ele se adapte ao Free Flow e em que não vai ser aplicada a penalidade, para que ele regularize seus débitos junto à EPR ou junto a eventuais outras concessionárias que tem o modelo de Free Flow, aproveitando esse período de transição até o dia 16 de novembro".

Os usuários da rodovia podem consultar e quitar os valores pendentes pelos canais oficiais da concessionária EPR. 

Conforme lembrado pelo diretor da Artemig, apesar da suspensão temporária das autuações, o pagamento das tarifas continua obrigatório.

Já o diretor de Operação Viária do DER-MG, Rodrigo Colares informa que assim que os usuários pagarem as multas aplicadas pelo sistema eletrônico da rodovia MG 459, os autos de infração são baixados e os pontos aplicados na CNH são restituídos. 

"O DER é responsável hoje pela emissão das multas no porte do Free Flow, em Monte Sião, na MG 459. O DER já está altamente integrado com a Ciscar EPR e com a ARTEMIG. Automaticamente que os usuários realizarem os pagamentos das tarifas, esses autos de infração são baixados e também os pontos da carteira são restituídos para esses usuários. Eles podem acompanhar isso via CNH Digital em breve, e a gente faz um alerta aqui que até o dia 16 de novembro é o período, é o fim do período de transição em que os usuários poderão pagar tanto as tarifas que iniciaram desde junho de 24 até o dia 26 de março, onde foi feita a suspensão. E também a gente orienta que a partir do dia 1º de julho para os usuários que não pagaram as tarifas, efetuaram o pagamento das multas, eles agora poderão pagar as tarifas e entrar no sistema do site do DER, no portal do serviço DER, solicitar a restituição que eles entrarão já no modo de análise do DER, no modo de procedimento tradicional e natural nosso de devolução desses recursos. A gente faz um alerta com relação aos golpes, os usuários terem atenção com relação a e-mails, mensagens no celular e também ligações telefônicas, o DER não faz esse tipo de comunicação. Utilize sempre os canais oficiais da instituição do DER, da EPR para o pagamento das tarifas e acompanhe também nos dispositivos digitais, na CNH digital, por exemplo, a restituição e a questão também da restituição dos pontos. 60 mil multas que a gente emitiu, os usuários dessas 60 mil multas ao pagarem a tarifa terão uma parte que não fez o pagamento das multas, a baixa automática no sistema e a restituição dos pontos e aqueles que pagaram também terão as baixas automáticas e a restituição dos pontos, mas também terão o direito de restituir os valores das multas pagas.