STF valida lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres
Decisão unânime confirmou constitucionalidade da legislação sancionada em 2023.
Nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres.
Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que obriga as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
A norma altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, a lei determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados.
Os ministros julgaram três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade, protocolada pela Central Única dos Trabalhadores para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade, impetradas pela Confederação Nacional de Indústria e pelo Partido Novo contra a norma.
