Tribunal de Justiça de Minas barra projeto do Governo do Estado de Escolas Cívico-Militar
Tribunal de Justiça de Minas Gerais restabeleceu a decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinava a interrupção do modelo de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino, a partir do ano letivo de 2026
Imagem reprodução metropoles
Nesta quinta-feira (05), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais restabeleceu a decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinava a interrupção do modelo de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino, a partir do ano letivo de 2026. A decisão atende a um pedido da Corte de Contas para anular uma liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, concedida em janeiro, que havia autorizado a continuidade das unidades cívico-militares em funcionamento. No entendimento do magistrado, a manutenção da liminar poderia gerar tumulto administrativo e insegurança jurídica na rede de ensino, ao permitir a execução de uma política pública cuja regularidade orçamentária é contestada pelo órgão técnico competente.
O programa do governo passou a ser formalmente contestado em 2025.
Além da negativa do TCE, tramita uma ação civil pública do SindUte-MG, que questiona a constitucionalidade do programa cívico-militar.
