Tribunal de Contas de Minas Gerais suspende redução do valor de taxa para exame médico e psicológico para emissão de CNH
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais suspendeu a redução da taxa do exame médico e psicológico exigido para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas
Imagem Ilustrativa
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais suspendeu a redução da taxa do exame médico e psicológico exigido para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas. A decisão atende a uma denúncia da Associação de Clínicas de Trânsito e barra os efeitos de portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito. Conforme portaria estadual, a taxa foi reduzida de R$ 221,85 para R$ 90. A mudança começou a valer em janeiro deste ano. Segundo a denúncia analisada pelo TCE, o novo valor foi definido sem regulamentação complementar do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) nem estudos técnicos que comprovem a viabilidade econômica, além da inexistência de período de adaptação das clínicas. A liminar ainda será submetida à apreciação do colegiado do TCE-MG.
No ano passado, uma Medida Provisória instituiu um teto nacional de R$ 180 para os dois exames em conjunto, com base na análise dos preços praticados nas 27 unidades da federação. A definição do valor foi feita pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
