Estado consegue na Justiça, autorização para dar continuidade ao projeto de Escolas Cívico-Militar em Minas Gerais
Em Ouro Fino em meados de 2025, duas escolas estaduais Coronel Paiva e Juvenal Brandão que haviam sido selecionadas para a possível adoção do modelo cívico-militar.
Cecília Pederzoli/(TJMG)
A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Janete Gomes Moreira, suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que havia determinado a interrupção do Programa Escolas Cívico-Militares no Estado.
A liminar foi concedida na terça-feira (20) e com a decisão fica restabelecida a continuidade do programa que vinha sendo questionado pelo TCEMG, sob os argumentos de ausência de lei formal, irregularidade orçamentária e desvio de finalidade.
A Corte de Contas manteve a suspensão da iniciativa, impedindo sua expansão e determinando sua descontinuidade, a partir do ano letivo de 2026.
Foi determinado pela Justiça que a ação judicial passe agora a tramitar como Ação Civil Pública e o Estado de Minas Gerais deve no prazo de 15 dias, complementar a petição inicial com argumentação e confirmação do pedido de tutela final.
Em Ouro Fino em meados de 2025, duas escolas estaduais Coronel Paiva e Juvenal Brandão que haviam sido selecionadas para a possível adoção do modelo cívico-militar anunciaram assembléias com os pais de alunos para votar sobre a adesão ou não ao modelo.
Apenas a Coronel Paiva chegou a realizar a assembléia com a aprovação dos pais. Por conta de questionamentos jurídicos apresentados ao Governo de Minas as assembléias foram suspensas, assim como ocorreu com a escola Juvenal Brandão.
