Comissão Parlamentar Mista de Inquérito inicia investigações sobre descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS
Saiba nesta edição se é possível buscar a justiça, após adesão ao acordo com o INSS
Imagem Ilustrativa
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar as fraudes no INSS tem sua primeira sessão nesta terça-feira (26).
O grupo também deve votar 35 requerimentos. Ao todo há 910 requerimentos à espera de análise. A CPMI terá 180 dias para investigar as fraudes. A comissão mista é formada por 15 senadores e 15 deputados.
O relator quer convocar três ex-ministros da Previdência Social: Eduardo Gabas, do governo Dilma Rousseff; José Carlos Olliveira, do governo Bolsonaro (quando a pasta se juntou à do Trabalho); e Carlos Roberto Lupi, do atual governo Lula.
Outros requerimentos convocam autoridades de órgãos como a Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Defensoria Pública da União (DPU).
Esses e outros órgãos — como o INSS e o Supremo Tribunal Federal — podem ter de enviar informações à comissão.
Investigações da Polícia Federal e da CGU apontaram em abril um esquema que cobrava mensalidades irregulares de aposentados e pensionistas. Os valores eram descontados dos benefícios sem autorização.
Os desvios investigados, referentes ao período de 2019 a 2024, foram estimados em mais de R$ 6 bilhões. O governo deu início à devolução dos valores descontados de aposentados e pensionistas, mas após apuradas as responsabilidade poderá cobrar a conta das entidades associativas ou ter que assumir a responsabilidade pelos descontos em caso de omissão ou conivência com os fraudadores.
Nós vamos seguir por aqui repercutindo os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas contando agora com a participação do advogado previdenciário Bruno Zucareli. Ele traz algumas orientações as pessoas que foram alvos deste desconto e as possibilidades de ações na justiça, mesmo após a adesão ao acordo com o INSS:
"Esse acordo é voltado para as pessoas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários e se sentiram lesadas. Agora, por meio desse plano de recuperação de valores, é possível contestar esses descontos e buscar o ressarcimento pela via administrativa.
Esses valores dizem respeito a descontos ocorridos entre março de 2020 e março de 2025. Então, se você está me ouvindo agora e teve ou suspeita que teve um desconto indevido, a orientação é procurar os Correios, que costumam ser o meio mais acessível, ou acessar o Meu INSS — pelo aplicativo no celular ou ligando para a central 135.
A contestação deve ser feita até o dia 14 de novembro de 2025. Após esse prazo, não será mais possível reivindicar esses valores pela via administrativa.
A adesão ao acordo é gratuita e não exige o envio de documentos. Após feita a adesão, o INSS realizará o pagamento por meio de lotes diários. Os pagamentos começaram no dia 24 de julho e continuam sendo feitos diariamente.
É importante destacar: não existe intermediário. O valor do acordo será depositado diretamente na mesma conta bancária em que você já recebe o benefício (aposentadoria ou pensão), e será corrigido pelo índice IPCA até a data do pagamento.
Deixo aqui um alerta de golpe: infelizmente, muitas pessoas têm recebido mensagens de falsos intermediários, prometendo facilitar o recebimento desses valores. Isso é um golpe. Fique atento e se informe apenas pelos canais oficiais do INSS.
E atenção: mesmo que você faça o acordo com o INSS, ainda é possível entrar na Justiça, mas não contra o INSS. O acordo impede ações contra o Instituto, mas você ainda pode processar a associação, instituição ou empresa que realizou o desconto indevido. Nesses casos, a Justiça tem reconhecido o direito a indenizações por danos morais, que podem chegar a R$ 10 mil, conforme decisões judiciais reiteradas.
Agradeço à pauta da Rádio Difusora e deixo um recado importante: procure sempre um advogado ou advogada de sua confiança para garantir os seus direitos.”
