Governador Romeu Zema sanciona lei que exige consultas sobre existência de mandados de prisão para quem vai tirar ou renovar CNH em Minas Gerais
Nova lei que obriga servidores do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, a consultarem o banco estadual de dados, antes de emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Imagem Agencia Brasil
Publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 31 de julho, uma nova lei que obriga servidores do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, a consultarem o banco estadual de dados, antes de emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os servidores devem verificar a existência de mandado de prisão sem cumprimento e acionar as autoridades.
O projeto é de autoria do deputado Noraldino Junior (PSB), foi aprovado pela Assembleia de Minas e a lei sancionada pelo governador Romeu Zema.
A proposta tem como objetivo facilitar o cumprimento de ordens judiciais pendentes, por meio da verificação de antecedentes dos cidadãos que buscam serviços de habilitação no estado.
