Câmara retoma Sessões Ordinárias após recesso parlamentar

APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL COM PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO REGIMENTAL

1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.584 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica.

2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.585 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito especial, em favor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.

VOTAÇÃO

3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.570 DE 2025
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório e Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Dispõe sobre a autorização da presença do profissional da fisioterapia durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no Município de Ouro Fino.

4. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.571 DE 2025
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório e Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e divulgação de currículo acadêmico e experiência profissional para determinados cargos na Administração Pública Municipal de Ouro Fino, e dá outras providências.

5. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.572 DE 2025
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório, Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca e Ver.Marco Antônio da Silva
Resumo: Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Ouro Fino e dá outras providências.

6. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.573 DE 2025
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Reconhece de relevante interesse cultural, histórico, religioso e turístico do Município de Ouro Fino a confecção dos tapetes na Festa de Corpus Christi, evento tradicionalmente realizado no feriado nacional, e dá outras providências.

7. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.574 DE 2025
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Inclui as apresentações da Congada Serena de São Benedito no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Fino e dá outras providências.

8. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.575 DE 2025
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Reconhece como de relevante interesse cultural afro-brasileiro a Congada Serena de São Benedito, e dá outras providências

9. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.578 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel à empresa MAXTATAME COMERCIO EIRELLI, CNPJ 21.067.407/0001-06 e dá outras providências.

10. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.580 DE 2025
Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório e Ver. Cícero de Lima Braga
Resumo: Institui o selo ‘Café de Ouro’ como certificação de qualidade para o café de Ouro Fino e estabelece a realização anual do Concurso de Qualidade do Café de Ouro e dá outras providências.

11. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 029 DE 2025
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito à Ilma. Sra. Dra. Camila Putini Marinello.

12. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 030 DE 2025
Autoria: Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Institui a honraria "Honra ao Mérito Post-Mortem” e dá outras providências.

13. MOÇÃO DE APELO N.º 073/2025
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva e Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Moção de Apelo endereçada ao Ilustríssimo Deputado Federal Luís Fernando Faria (PSD/MG), para que possa prestar apoio, por meio de gestões político-administrativas junto ao Ministério da Saúde, a fim de viabilizar todos os trâmites legais na esfera federal necessários à instalação de um Centro de Hemodiálise no município de Ouro Fino/MG.

14. MOÇÃO DE APELO N.º 074/2025
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Moção de Aplausos e Apelo endereçada à Ilustríssima Reitora em Exercício da Universidade Federal de Itajubá/MG, Profª Janaina Roberta dos Santos, e ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG, Dr. Antônio Benedito Salgueiro Miguel (Novo/MG), parabenizando o Conselho Universitário e toda a comunidade acadêmica da Universidade Federal de Itajubá/MG por sua dedicação à expansão do ensino público e de qualidade e apelando para que Ouro Fino seja considerada como sede de um futuro polo federal, especialmente com oferta de cursos superiores na área de Tecnologia.

15. MOÇÃO DE APOIO N.º 075/2025
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Resumo: Moção de Apoio endereçada ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta (Republicanos/PB); à relatora da matéria na Comissão de Saúde (CSAUDE), Deputada Federal Maria Rosas (Republicanos/SP); ao autor da propositura, Deputado Federal David Soares (União Brasil/SP); e à Deputada Estadual Maria Clara Marra (PSDB), Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em razão da tramitação do Projeto de Lei nº 3714/2024, que propõe alterar o inciso XI do art. 18 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir expressamente o direito à cadeira de rodas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

16. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 076/2025
Autoria: Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Moção de Aplausos à Câmara dos Deputados, em reconhecimento ao avanço representado pelo Projeto de Lei nº 3062/2022, que constitui um importante passo na defesa dos direitos dos animais e no combate aos maus-tratos, ainda praticados em parte da indústria cosmética, especialmente por meio de testes em coelhos — procedimentos cruéis e desnecessários, que já contam com alternativas eficazes e humanizadas.

17. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 077/2025
Autoria: Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Moção de Aplausos à médica veterinária Dra. Mirza Melo, do Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento da Universidade Federal do Ceará (UFC), pelos relevantes serviços prestados à medicina veterinária e à ciência nacional.

18. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 078/2025
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva
Resumo: Moção de Aplausos à ADESCC, ao Professor Edson de Oliveira e sua equipe, pela brilhante participação e conquista do título de campeã na final do Campeonato Mineiro Juvenil de Handebol.

19. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 079/2025
Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca
Resumo: Moção de Aplausos endereçada ao Exmo. Promotor de Justiça, Dr. Mário Correia da Silva Filho, pelos relevantes serviços prestados à comunidade ouro-finese, em especial pela atuação decisiva na proteção da continuidade administrativa do Abrigo São Vicente de Paulo.

APRESENTAÇÃO

20. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.582 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a criação de Gratificação aos Farmacêuticos que atuam no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), com recursos oriundos do Programa Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), e dá outras providências.

21. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3.583 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 141.911,00, para os fins que especifica.

22. LEIS DELEGADAS

23. LEI DELEGADA N.º 002 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Cria o fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

24. LEI DELEGADA N.º 003 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a criação do conselho e fundo Municipal de Esportes do Município de Ouro Fino/ MG e dá outras providencias.

25. LEI DELEGADA N.º 004 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Autoriza o Município de Ouro Fino a celebrar parcerias públicoprivadas (PPP`s) e dá outras providências.

26. LEI DELEGADA N.º 005 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.

27. LEI DELEGADA N.º 006 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a Criação de cargo de provimento em comissão do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino, e dá outras providências.

28. LEI DELEGADA N.º 007 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Cria o Fundo Municipal de Parcerias Público-Privadas Fundo das PPPs, no âmbito do Município de Ouro Fino, e dá outras providências.

29. LEI DELEGADA N.º 008 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Ouro Fino, Minas Gerais e dá outras providências.

30. LEI DELEGADA N.º 009 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

31. LEI DELEGADA N.º 010 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Dispõe Sobre o Fundo municipal de Turismo de Ouro Fino - FUNTUR.

32. LEI DELEGADA N.º 011 DE 2025
Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Resumo: Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Ouro Fino, e dá outras Providências.

33. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
N.º 408 – Sugerindo a implantação para vaga exclusiva de carga e descarga na rua 13 maio.
N.º 410 – Sugerindo a revitalização da entrada do bairro Peitudo.
N.º 411 – Sugerindo melhorias na Escola Municipal Benedito Brás Consentino no Distrito de São José do Mato Dentro

34. INDICAÇÃO APRESENTADA PELA VERA. LÍVIA ROBERTA FRANCELI
N.º 426 - Sugerindo a criação e implementação do projeto "Horta Socioeducacional" em unidades escolares, espaços públicos e comunitários do município de ouro fino.

35. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
N.º 406 – Sugerindo a instalação de lixeiras no quarto e quinto lago dos Palomos.
N.º 412 – Sugerindo a redução de calçamento para a criação de vagas de estacionamento na Rua 13 de maio.
N.º 413 – Sugerindo a revitalização da Praça do Berrante e instalação de tapete emborrachado no parquinho.
N.º 414 – Sugerindo a contratação de mais um fisioterapeuta para atender a demanda do município.
N.º 415 – Sugerindo a construção de uma creche no bairro Vila Rica.
N.º 416 – Sugerindo o estudo para construção de área verde no bairro Vila Rica.
N.º 417 – Sugerindo informações sobre terrenos da União no Município de Ouro Fino.
N.º 418 – Sugerindo a realização de estudo técnico para viabilizar o aumento do tempo de abertura do semáforo localizado nas proximidades da Casa Baganha, na esquina com a Rua 13 de Maio.
N.º 419 – Sugerindo a disponibilização de transporte público para participantes da próxima colônia de férias.
N.º 420 – Sugerindo a disponibilização de cadeiras de rodas no velório municipal de Ouro Fino
N.º 421 – Sugerindo o fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares e psicoestimulantes à pessoas com transtorno do neurodesenvolvimento e deficiências.
N.º 424 – Sugerindo a extinção de cargo de auxiliar de enfermagem para criar cargo de técnico de enfermagem.
N.º 425 – Sugerindo a colocação e aumento do número de lixeiras, especialmente no centro da cidade.
N.º 427 - Sugerindo a elaboração de projeto de resolução que regulamente, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino, a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPF.

36. INDICAÇÃO APRESENTADA PELO VEREADOR CLÓVIS COLDIBELI
N.º 407 – Sugerindo a instalação de quebra-molas na Avenida Primeiro de Maio, bairro Pinhalzinho dos Góes.

37. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VEREADOR JOSÉ AGOSTINHO MURONI
N.º 422 – Sugerindo a instalação de três quebra-molas nas proximidades do bairro Jardim Aeroporto.
N.º 423 – Sugerindo a agilidade na construção do Posto de Saúde – Bairro Caneleiras.

38. INDICAÇÃO APRESENTADA PELA VEREADOR CÍCERO DE LIMA BRAGA
N.º 405 – Sugerindo melhorias na rua Aureliano Leite.

39. INDICAÇÃO APRESENTADA PELOS VEREADORES CLÓVIS COLDIBELI E ANTÔNIO LINO FILHO
N.º 409 – Sugerindo asfaltamento nas principais vias de acesso da cidade de Ouro Fino.