Ministério Publico Estadual vai à justiça para exigir uso obrigatório de câmeras corporais pela Polícia Militar de Minas Gerais
O Ministério Público de Minas Gerais exige uso imediato de câmeras pela PM. A ação civil pública estabelece prazo de 30 dias para implementação. Multa diária de R$ 50 mil será aplicada se as determinações não forem cumpridas. Promotora destaca subutilização de câmeras adquiridas desde 2021, com R$ 4 milhões investidos.
Imagem Agencia Brasil
O Ministério Público Estadual entrou com uma ação civil pública contra o governo de Minas Gerais para exigir a implementação do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar.
No pedido, a promotora Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca argumentou que, desde 2021, foram adquiridos 602 equipamentos financiados pelo Fundo Especial do MP (Funemp) e 1.040 com recursos do Tesouro Estadual. No entanto, os aparelhos estariam sendo subutilizados pela corporação.
O Ministério Público, então, solicitou que o estado seja condenado a implementar em até 30 dias, os equipamentos já existentes em policiamento ostensivo.
O MP ainda pediu que, no prazo de dois anos, todos os policiais fardados estejam equipados com as câmeras portáteis. O descumprimento das determinações resultaria em uma multa diária de R$ 50 mil ao comandante-geral da corporação.
A Polícia Militar de Minas Gerais informou, em nota, à imprensa que as devidas informações sobre caso estão sendo produzidas e serão entregues à Advocacia-Geral do Estado (AGE) para as providências cabíveis.
Em 2024, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou um programa para investir mais de R$ 100 milhões na compra de 35 mil câmeras corporais para agentes de segurança. O governo de Minas, no entanto, não manifestou interesse em aderir à iniciativa.
