Vence amanhã prazo para cadastro de entidades de Ouro Fino para pleitear incentivo financeiro de penas pecuniárias do TJMG

Termina nesta sexta-feira, dia 30, o prazo para as inscrições de entidades públicas ou privadas para seleção pública de projetos para recebimento de incentivo financeiro, através dos recursos oriundos de penas pecuniárias relativas a transações penais e sentenças condenatórias, com finalidade social e de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

Será partilhado e destinado aos projetos aprovados R$ 143.773,37 (cento e quarenta e três mil setecentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), Através do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pelo edital número 01/2024 da Vara de Execuções Penais na Comarca de Ouro Fino.

As entidades interessadas deverão protocolar na Secretaria da 1ª Vara de Ouro Fino, o formulário, devidamente preenchido, juntamente com documentos e informações do plano de projeto com finalidade; tipo de atividade, exposição sobre a relevância social; tipo de pessoa a que se destina, discriminação dos recursos materiais e humanos necessários à execução, valor total do projeto, entre outras informações, até às 18h de amanhã.

Uma comissão que será presidida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, César Augusto da Cunha Pinotti, terá a função de avaliar os projetos, após a emissão do parecer do representante do Ministério Público Estadual.

O resultado parcial será publicado na secretaria da 1ª Vara Cível no dia 20 de setembro de 2024.

A decisão e resultado definitivos serão publicados no dia 04 de outubro de 2024. O edital completo com o formulário e todas as informações estão disponíveis no Portal do TJMG.