Tribunal de Justiça lança edital na Comarca de Ouro Fino para seleção de entidades e projetos para repasse de incentivos financeiros de penas pecuniárias
A decisão e resultado definitivos serão publicados no dia 04 de outubro de 2024.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou no último dia 18 de julho, o edital número 01/2024 da Vara de Execuções Penais na Comarca de Ouro Fino para cadastrar entidades e selecionar projetos para recebimento de incentivo financeiro, através dos recursos oriundos de penas pecuniárias relativas a transações penais e sentenças condenatórias.
Nesse edital, o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Crime e Vara de Execuções Penais, César Augusto da Cunha Pinotti, torna público que estarão abertas entre os dias 22 de julho, a 30 de agosto de 2024, as inscrições para seleção pública de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social e de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
As entidades interessadas deverão protocolar na Secretaria da 1ª Vara Cível, Crime e VEP, o formulário, devidamente preenchido, até o dia 30 de agosto de 2024, às 18h, juntamente com documentos e informações do plano de projeto com finalidade; tipo de atividade, exposição sobre a relevância social; tipo de pessoa a que se destina, discriminação dos recursos materiais e humanos necessários à execução, valor total do projeto, entre outras informações.
Uma comissão que será presidida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais terá a função de avaliar os projetos, após a emissão do parecer do representante do Ministério Público Estadual.
De acordo com ainda com o edital, o valor disponível até 18 de julho de 2024 para liberação, que poderá ser partilhado e destinado aos projetos serem aprovados é de R$ 143.773,37 (cento e quarenta e três mil setecentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos).
Após análise dos projetos pela comissão, o resultado parcial será publicado na secretaria da 1ª Vara Cível no dia 20 de setembro de 2024.
A decisão e resultado definitivos serão publicados no dia 04 de outubro de 2024.
O edital completo com o formulário e todas as informações encontra-se publicado no Portal do TJMG.
