Supremo Tribunal Federal decide pela descriminalização do porte de maconha

STF decide pela descriminalização do porte de maconha, Portar maconha continua sendo uma ato ilícito, então é proibido consumir a droga em público.

Só que a partir de agora as punições contra os usuários vão ser administrativas e não criminais. Ou seja, não existe mais a possibilidade de registro de reincidência penal, caso a pessoa tenha sido detida alguma vez por portar maconha, e nem de prestação de serviços comunitários.

O tribunal ressalta que a determinação, não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.

O Supremo foi provocado a se manifestar, a partir de um recurso que chegou à Corte em 2011. O caso envolve a condenação a 2 meses de prestação de serviços à comunidade de um homem que portava 3g de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

Um dos ministros, a se manifestar na sessão, o relator Gilmar Mendes esclareceu que a Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes.

Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário a lei.

A discussão envolve ainda a validade de um trecho da Lei de Drogas, de 2006. A lei estabelece, em seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.

No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas.

Atualmente cabe ao magistrado, ao juiz, levar em conta a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais de quem portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou nesta terça-feira (25) que discorda da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O congressista entende que a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil. Segundo ele apesar de pregar o respeito às decisões judiciais, a descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo e não por uma decisão judicial. 

Sobre esse assunto ouvimos o nosso colaborador, professor e sociólogo Isaias Pascoal.

"Penso que essa tarefa cabe ao legislativo e não ao STF, a casa Legislativa é que tem prerrogativa constitucional de definir as normas no país, mas muitas vezes não faz isso bem e criam-se os vácuos legislativos, como ocorre no presente caso, em que não está definida a quantidade do que é lícito possuir para fins recreativos.

Pressionado o STF toma a si a tarefa de definir, que é do Legislativo, que por sua vez não decidiu, a contento no confronto com STF, o legislativo recentemente deu um passo atrás e resolveu criminalizar toda e qualquer posse de droga, a questão é complicada e não pode ser decidida com o fígado ou com o coração, tem de se ter mais cuidado na discussão, posse e consumo de drogas sempre são algo ruim para a saúde física e mental das pessoas, mas há pessoas que querem usá-las ou que se tornaram delas dependentes, as duas alternativas excludentes liberarem em geral ou proibir tudo não são boas, liberar geral pode ter efeitos graves que nós no Brasil não conhecemos direito ou melhor, até conhecemos pela violência e problemas de saúde coletiva e pessoal que são gerados pelo consumo indiscriminado, mas proibir tudo, sobretudo o uso da maconha, além de ser inútil, interfere num direito pessoal do indivíduo fazer da sua vida o que quiser, assumindo a responsabilidade dos seus atos. As instituições públicas, os pais, as escolas e cada um em particular tem de ser educar para minimizar os problemas pessoais e sociais, mas a realidade é mais dura e não há tempo para ter adversário, só que a discussão tem sido muito ruim e ancorada numa disputa entre o STF e o legislativo. É preciso mais cuidado."