Lei Federal busca simplificar desmembramento de municípios e pode resolver conflitos de divisa entre Bueno Brandão e Inconfidentes
Na prática, o referido projeto busca disciplinar o processo de desmembramento simplificado de Municípios.
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No último dia 08 de maio foi aprovado na Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar de autoria do Deputado Federal Rafael Simões (União-MG) que poderá se aprovado e sancionado ajudar a resolver os conflitos de fronteira, ou seja, de divisa, entre municípios brasileiros, sem a necessidade de criar novas cidades e sem aumentar os gastos públicos. Na prática, o referido projeto busca disciplinar o processo de desmembramento simplificado de Municípios. Essa Lei Complementar, após aprovada no Congresso Nacional possibilitará, por exemplo, Bueno Brandão e Inconfidentes, resolvam questões de divisa em relação ao bairro Boa Vista dos Pedros e Bairro Lagoa.
