Assembleia Legislativa mantém veto do Governador Romeu Zema ao projeto que isenta cobrança de segunda tarifa de pedágio
Para a derrubada seriam necessários, ao menos, 39 votos para que assim a assembléia promulgasse a lei.
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Na última terça-feira (02) deputados estaduais se reuniram em plenário para analisar vetos do governador Romeu Zema (Novo), a projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Um das pautas foi referente ao veto parcial a um projeto de lei que isentava da cobrança de pedágio, motoristas que passam pela mesma praça de pedágio mais de uma vez por dia.
De acordo com a Assembleia, foram 33 votos pela manutenção do veto e 24 pela derrubada. Para a derrubada seriam necessários, ao menos, 39 votos para que assim a assembléia promulgasse a lei.
A proposta é assinada por um deputado de oposição a Zema, Marquinho Lemos (PT).
De acordo com o parlamentar, há motoristas que utilizam apenas um pequeno trecho da rodovia, mas precisam pagar a tarifa toda vez que passam por uma praça de pedágio.
Zema vetou projeto de lei, que foi aprovado por unanimidade na Casa, e que dispensa, do pagamento de pedágio, motoristas de veículos que passam por duas vezes pela mesma estrada das 5h às 22h de um mesmo dia.
Na justificativa, o governo disse que a isenção de tarifa de pedágio em rodovias estaduais, administradas sob o regime de concessão, decorre dos termos ajustados no contrato firmado entre a Administração Pública e a empresa concessionária, em conformidade com critérios técnicos definidos pelo Poder Executivo.
A proposta que isentava de nova cobrança o veículo que passasse pelo mesmo pedágio no mesmo dia foi rejeitada.
Segundo ainda a justificativa do governador, a isenção de cobrança de pedágio é uma decisão administrativa que cabe ao Poder Executivo. Portanto, a proposta violaria prerrogativas exclusivas deste Poder.
Outros vetos referem-se à concessão de crédito consignado e isenção de taxas de cartórios.
