Tribunal de justiça nega pedido de suspensão da cobrança de pedágio da MG-290
O recurso, chamado de 'Agravo de Instrumento', foi protocolado e deve ser encaminhado ao TJMG nesta segunda-feira (23).
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A Primeira Vara da Comarca de Ouro Fino, negou pedido feito em ação civil pública de suspensão da cobrança de pedágio na MG 290 protocolado pelo Defensor Público Evandro Luiz dos Santos e ainda no domingo (22) o defensor entrou com um recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em Belo Horizonte.
De acordo com publicação do Observatório de Ouro Fino o recurso, chamado de 'Agravo de Instrumento', foi protocolado e deve ser encaminhado ao TJMG nesta segunda-feira (23).
Nele, Dr. Evandro reforça os argumentos que houve uma mudança contratual, excluindo apenas a MG 290 da obrigatoriedade de conclusão das obras de pavimentação antes do início da cobrança do pedágio, no prazo de nove meses após a efetiva conclusão.
