Defensoria Pública de Ouro Fino em nova ação contra EPR Sul de Minas e o estado pede suspensão do início da cobrança de pedágio na MG-290 até a conclusão de obras
O que chamou a atenção do Defensor Público Evandro Luiz dos Santos é que em relação às demais rodovias, assumidas pela concessionária EPR Sul de Minas está mantida exigência de conclusão das obras no pavimento para somente após iniciar a cobrança.
Imagem Reprodução Defensoria Publica de Ouro Fino
Depois de uma Ação Civil Pública, em que cobra a realização de obra de terceira faixa na rodovia MG 290, privatizada pelo governo do Estado, a Defensoria Pública da Comarca de Ouro Fino decide impetrar nova Ação Civil Pública, que não interfere na anterior, desta vez, questionando uma cláusula que teria sido retirada do contrato de concessão, em abril de 2022 que determinava a finalização de obras no pavimento da rodovia para só depois disso a empresa iniciar a cobrança de pedágio, o que já deve ocorrer no final deste ano.
O que chamou a atenção do Defensor Público Evandro Luiz dos Santos é que em relação às demais rodovias, assumidas pela concessionária EPR Sul de Minas está mantida exigência de conclusão das obras no pavimento para somente após iniciar a cobrança.
O Estado e empresa EPR Sul de Minas ainda serão notificado pelo Tribunal de Justiça de Minas sobre a nova Ação Civil Pública impetrada na comarca de Ouro Fino.
