Tribunal de Justiça publica em Ouro Fino edital para cadastrar projetos de entidades para receberem recursos pecuniários
O valor disponível, até 06 de julho de 2023, para liberação, que poderá ser partilhado e destinado aos projetos aprovados é de R$ 160.238,94
Google Street View
O Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ouro Fino, César Augusto da Cunha Pinotti, TORNA PÚBLICO que estão abertas desde o dia 07 de julho, até 30 de agosto de 2023, as inscrições para seleção pública de projetos de entidades públicas, privadas com finalidade social e atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, interessadas em receber recursos arrecadados pelo Poder Judiciário através de aplicação de pena de prestações pecuniárias e transações penais, e que estejam vinculadas a este juízo.
As entidades interessadas deverão fazer protocola na Secretaria da 1ª Vara até o dia 30 de agosto de 2023 às 18h.
Uma comissão constituída e presidida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, terá a função de avaliar os projetos, após a emissão do parecer do representante do Ministério Público. O valor disponível, até 06 de julho de 2023, para liberação, que poderá ser partilhado e destinado aos projetos aprovados é de R$ 160.238,94 (cento e sessenta mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), podendo ser utilizado o valor disponível apurado, até a data da reunião da comissão. Eventuais recursos serão analisados pela Comissão, ouvido o Representante do Ministério Público, no dia 27 de setembro de 2023 e a decisão e resultado definitivos serão publicados no dia 28 de setembro de 2023. Para mais informações, o interessado pode acessar o Portal do TJMG, digitando no campo de busca Ouro Fino penas pecuniárias edital.
