Governador Romeu Zema sanciona lei que permite uso de recursos de convênios antigos da saúde pelas prefeituras
Os R$ 6 bilhões e 700 mil reais são referentes a repasses para a saúde previstos no orçamento do Governo do Estado entre 2009 e 2020, mas que não haviam sido quitados.
Imagem: Dirceu Aureliano/ imprensa MG
Nesta terça-feira (08), o governador Romeu Zema assinou decreto que regulamenta a Lei Complementar 171/2023 aprovada pela Assembleia de Minas, sobre a execução dos valores da saúde que estavam parados nos caixas das prefeituras e que deveriam ser utilizados apenas para uma finalidade, como no combate à dengue, por exemplo, que agora poderão ser empregados na área da saúde de acordo com a necessidade do município.
A lei complementar equacionou a dificuldade que os prefeitos esbarravam para executar os recursos provenientes de convênios antigos.
Os R$ 6 bilhões e 700 mil reais são referentes a repasses para a saúde previstos no orçamento do Governo do Estado entre 2009 e 2020, mas que não haviam sido quitados. O pagamento vem sendo realizado em 98 parcelas: uma de R$ 400 milhões, quitada em 2021, outra também de R$ 400 milhões, quitada no primeiro semestre de 2022, e o residual, em 96 parcelas mensais e consecutivas, que vem sendo pago desde outubro de 2022.
