Promulgada lei que garante aposentadorias e pensões a ex-funcionários da Minas Caixa

No sábado (29), o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), promulgou, em edição extra do Diário do Legislativo, a Lei 24.402, de 2023, que garante o pagamento de aposentadorias a ex-funcionários da Minascaixa e de pensões aos seus dependentes. A nova legislação é oriunda do Projeto de Lei (PL) 810/23, do governador, aprovado em 2º turno no Plenário por 63 votos a favor e nenhum contrário, no último dia 28 de junho. O pagamento de aposentadorias e pensões da extinta Minascaixa está suspenso desde abril. O Tesouro do Estado assumirá a responsabilidade pelo pagamento vitalício aos aposentados e pensionistas da Minascaixa.

O banco Minascaixa foi privatizado e extinto no início da década de 1990, fazendo com que todos os funcionários fossem realocados para outros setores do Governo.

Em 21 de fevereiro de 2014 foi decretada a liquidação extrajudicial do plano de previdência dos ex-servidores da extinta MinasCaixa, administrado, até aquela data, pela Fundação Libertas.

Ouro Fino também teve agência da Minas Caixa a qual foi fechada na década de 1990 e funcionava no prédio onde hoje está instalada a Administração Fazendária na Rua 13 de Maio.