Sábado, 22 de Julho de 2023 07:20
Governo restringe acesso de civis a armas e munições
Nova regra reduz o número de armas que podem ser adquiridas por CACs e também para defesa pessoal.
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um novo decreto nesta sexta-feira (21) sobre o controle responsável de armas de fogo no Brasil.
O novo decreto foi assinado durante uma cerimônia que ocorreu no Palácio do Planalto e faz parte do (PAS) "Programa de Ação na Segurança". Com esse novo decreto o governo visa diminuir a violência no país.
Como era:
- O civil podia comprar até 4 armas de uso permitido para a defesa pessoal, sem a necessidade de comprovação da efetiva necessidade. E havia a possibilidade de ampliação do limite.
- E podia comprar até 200 munições por arma, por ano
Como fica:
- O civil pode comprar até 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, mas precisa comprovar a efetiva necessidade
- E pode comprar até 50 munições por arma, por ano.
CACs
REGRAS PARA CAÇADORES
Como eram:
- Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito
- Até mil munições por arma de uso restrito, por ano
- Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano.
Como ficam:
- Até 6 armas (PF e Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a compra de até 2 armas de fogo de uso restrito)
- Até 500 munições, por arma, por ano
- Necessidade de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)
