Lei sancionada pelo governador Romeu Zema tira Detran-MG da compentência da Polícia Civil
A lei transfere o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), que atuará por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, com status de subsecretaria.
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Sancionada pelo governador Romeu Zema, a Lei nº 24.313 que reorganiza a administração do Estado. Agora, os vetos do governador serão apreciados pela casa legislativa. O texto foi publicado no Diário Oficial, edição de 29 de abril. A lei transfere o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), que atuará por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, com status de subsecretaria.
O governo justifica que a transferência do Detran-MG trará mais agilidade nos serviços prestados pelo órgão e vai reforçar a segurança pública do Estado, fazendo com que policiais civis, retornem às outras competências da Polícia Civil. O governo ressalta, no entanto, que as atividades investigativas e policiais para apuração de infrações penais relacionadas ao trânsito continuarão na competência da Polícia Civil. A reforma também cria as secretarias de Comunicação Social e de Casa Civil, além de oito novas subsecretarias, entre elas, as de Regulação de Transportes e de Política de Habitação.
