Justiça determina que estado reforme Delegacia de Polícia de Pouso Alegre e crie estrutura para recebimento de menores infratores
A finalidade é adequar o espaço usado para recolher os adolescentes infratores que aguardam transferência para estabelecimento de internação.
Imagem: Reprodução Policia Civil
Em Pouso Alegre, a Justiça determinou que o Governo do Estado faça a reforma da delegacia de Polícia Civil para disponibilizar alojamento apropriado aos menores infratores.
A decisão surgiu de um pedido do Ministério Público de Minas Gerais e foi divulgada na sexta-feira (28). A determinação exige que o novo espaço seja isolado dos adultos e com capacidade de atendimento de, pelo menos, quatro adolescentes. Além de recursos humanos próprios que assegurem os apreendidos e alimentação adequada durante a permanência deles na repartição policial. A sentença foi proferida em Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Pouso Alegre. A finalidade é adequar o espaço usado para recolher os adolescentes infratores que aguardam transferência para estabelecimento de internação.
A decisão da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pouso Alegre também condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, a serem revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pouso Alegre.
O Estado ainda não se pronunciou a imprensa sobre a determinação judicial.
