Pagamento incentivado de débitos de contribuinte com a prefeitura pode ser prorrogado em Ouro Fino

A Prefeitura de Ouro Fino encaminhou à Câmara Municipal para votação nesta segunda-feira (26), o projeto de lei que solicita a prorrogação do Programa Incentivado de Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública. Através desse projeto, o contribuinte que tem débitos de IPTU, Alvará, entre outros, pode se beneficiar da redução de multas e juros e ainda ter direito ao parcelamento da dívida ativa, mesmo aquelas que estão em execução judicial. Após a aprovação da prorrogação do prazo, o contribuinte poderá comparecer ao Setor de Cadastro e Tributos, na Av. Cyro Gonçalves, 173 – Centro, no horário de 9:00h às 15:30, munido de seus documentos pessoais onde poderá fazer a adesão ao programa.

Informações, bem como, o formulário estarão no site da Prefeitura de Ouro Fino, www.ourofino.mg.gov.br.

Projeto de Lei n.º 3.337/2022- Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 104.000,00. Autoria: Prefeito Municipal;