PROCON-MG aplica multa de mais de 300 mil reais na Empresa Expresso Gardênia
De acordo com o órgão, a empresa descumpriu quadro de horários e apresentou veículos em mau estado de conservação, sem segurança ou higiene.
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Nesta quinta-feira (23), o Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, publicou notícia a sob multa aplicada contra a empresa Expresso Gardênia, no valor de R$ 301 mil reais por irregularidades na prestação de serviço de transporte coletivo.
De acordo com o órgão, a empresa descumpriu quadro de horários e apresentou veículos em mau estado de conservação, sem segurança ou higiene.
Autos de infração apresentados pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG) no processo administrativo demonstram que o fornecedor utilizou veículos com para-brisa trincado, cinto de segurança estragado, banheiro sem água e pneus inadequados.
De acordo ainda com a publicação, em 2020 e 2021, houve índice significativo de reprovação dos veículos da empresa em vistorias realizadas. Também há autos de infração por descumprimento do quadro de horários e atrasos.
O Procon informou que as irregularidades configuram prática abusiva contra o consumidor. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as empresas, concessionárias ou permissionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, no caso dos contínuos, sob pena de serem compelidas a cumpri-las e repararem os danos causados.
A empresa, que está em recuperação judicial, pode apresentar recurso ou depositar o valor da multa na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, que destina a totalidade dos recursos para projetos relacionados à proteção e à defesa do consumidor.
