Câmara municipal aprova lei de descontos em multas de impostos atrasados
esta é uma oportunidade importante para que contribuintes possam quitar eventuais pendências.
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Foi aprovada na sessão desta segunda-feira, dia 21 de fevereiro da Câmara Municipal de Ouro Fino o Projeto de Lei nº 3.278 que instituiu o Programa Temporário de Pagamentos Incentivado de Débitos para com a Fazenda Publica do Município, de autoria do prefeito municipal. Agora para se tornar lei é preciso que seja sancionado por Henrique Rossi Wolf, o que deve acontecer nos próximos dias.
A nova lei deve oferecer descontos a quem estiver em débito para com prefeitura de Ouro Fino.
A procuradora do municipal Silvana Prado de Souza explica que esta é uma oportunidade importante para que contribuintes possam quitar eventuais pendências com a fazenda pública municipal.
