Detran autoriza serviço de vistoria por empresas privadas em Minas Gerais
A atividade de vistoria de identificação veicular não vai fazer com que a empresa credenciada tenha o poder de polícia administrativa.
Imagem de arquivo
A partir de quarta-feira, 16, o Detran de Minas Gerais permitiu que a vistoria de veículos seja feita por meio de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV).
De acordo com publicação do Jornal o Tempo BH, na prática, o departamento de trânsito mineiro permitiu a terceirização do serviço no Estado como forma de desafogar os processos e dar mais opões para o motorista.
O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado e assinado por Eurico da Cunha Neto, diretor do Detran.
A portaria traz as obrigações que devem ser atendidas desde a fase do credenciamento, até a prestação do serviço. A atividade de vistoria de identificação veicular não vai fazer com que a empresa credenciada tenha o poder de polícia administrativa. Em situação excepcional, o Detran exercerá a atividade caso necessário.
A portaria destaca ainda que a empresa de vistoria não poderá realizar a inspeção veicular, que é determinada Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
