Assembleia aprova congelamento da tabela do IPVA de 2022...
Saiba como serão considerados os valores da base de cálculo
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A Assembleia de Minas aprovou na quarta-feira (15), o Projeto de Lei 3.278/21 que congela a tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados, para fins de cálculo do IPVA. Também foi aprovado o Projeto de Resolução 152, da Mesa da Assembleia, que reconhece ou prorroga o estado de calamidade pública em 13 municípios mineiros. As duas proposições foram aprovadas em turno único, com caráter de urgência definido pelo Colégio de Líderes.
Ao PL 3.278/21 foi anexado o PL 3.409/21, de autoria do governador, que limita o reajuste do IPVA ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), gerando um reajuste de, no máximo, 10,67% em relação a 2021.
Assim, para fins de cálculo e recolhimento do IPVA no exercício de 2022, serão considerados os valores da base de cálculo constantes da tabela prevista para o exercício de 2020.
