Dia Nacional da Astronomia, 2 de dezembro, e a Carta de Mestre João Faras
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DIA NACIONAL DA ASTRONOMIA, 2 DE DEZEMBRO, E A CARTA DE MESTRE JOÃO FARAS
Orlando Rodrigues Ferreira
O imperador D. Pedro II nasceu em 2 de dezembro de 1825, data considerada como o Dia Nacional da Astronomia por justo motivo. D. Pedro II é o Patrono da Astronomia Brasileira e reconhecido como O Magnânimo porque era um intelectual que demonstrava interesses pelas artes, literatura e ciências, particularmente por Astronomia. Mantinha contatos e intercâmbios com cientistas, artistas e intelectuais do Brasil e exterior, criou bibliotecas, observatórios astronômicos, museus, instituições de ensino e pesquisas. Mecenas da Educação, Cultura e Ciência, ajudava a manter instituições com seus recursos pessoais, como no caso do Imperial Observatório do Brasil, atual Observatório Nacional, no Rio de Janeiro, criado por decreto de D. Pedro I, em 15 de outubro de 1827 (BRASIL, 2016).
Para que o Imperial Observatório exercesse suas atividades, D. Pedro II, além de contratar os mais renomados profissionais, às próprias expensas comprou e cedeu equipamentos do seu Observatório particular, na Quinta da Boa Vista (RJ). Inclusive, no Imperial Observatório mantinha um modesto dormitório para poder passar as noites observando e pesquisando com os astrônomos.
O Dia Nacional da Astronomia, comemorado há muito tempo pela comunidade astronômica, só recentemente foi reconhecido pela Lei 13.556, de 21 de dezembro de 2017, a partir do Projeto de Lei [PL] 5931/2009 (CAMPOS, 2009), por ocasião do Ano Internacional da Astronomia 2009 [AIA 2009 – Brasil], encaminhado pelo deputado federal (2011-2015) Guilherme Campos, de Campinas. O PL 5931/2009 foi aprovado pelo Senado em 14 de dezembro de 2017 e promulgado em lei pelo presidente (2016-2018) Michel Temer, conforme:
Lei nº 13.556, de 21 de dezembro de 2017
Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, ano CLIV, n. 245, p. 1, 22 dez. 2017
(BRASIL, 2017, p. 1)
Entretanto, a Lei 13.556/17 não contextualiza historicamente a efeméride esclarecendo D. Pedro II como o Patrono da Astronomia Brasileira, a sua importância à mais antiga das ciências e adequadamente a data do seu nascimento em representatividade. Nesse aspecto, no documento consta basicamente como superficial informação e justificativa que “[…] o Dia Nacional da Astronomia já é comemorado, tendo sido escolhido o dia 2 de dezembro para homenagear Dom Pedro II, uma vez que, nessa data, celebra-se seu aniversário de nascimento. […]” (CAMPOS, 2009, p. 2) e toda a tramitação do PL 5931/2009 pode ser consultada no portal-e da Câmara dos Deputados (BRASIL; CAMPOS, 2009). Portanto, recomendo ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) proceder com emenda à Lei 13.556/17 parágrafos (§) ao Artigo 1o, nos seguintes termos:
Artigo 1º […]
§ 1) Reconhece o Imperador D. Pedro II (1825-1891) como Patrono da Astronomia Brasileira devido seus notórios conhecimentos astronômicos, trabalhos na área, incentivos, apoios e disseminação para o desenvolvimento da Astronomia no Brasil.
§ 2) A efeméride objeto desta lei dá-se como homenagem ao imperador D. Pedro II, Patrono da Astronomia Brasileira, assim considerando-se a data de seu nascimento aos 2 de dezembro de 1825.
O PL 5931/2009 também comete um lamentável equivoco histórico ao afirmar que “A Astronomia no Brasil iniciou há 171 anos, com o estabelecimento do Observatório Nacional pelo imperador Dom Pedro I em 1827 […]” (CAMPOS, 2009, p. 2), porém, talvez o proponente não estivesse devidamente assessorado por alguém qualificado para essa informação. De fato, se pode considerar que a Astronomia no Brasil iniciou em 27 de abril de 1500 com o Mestre João Faras, como será exposto a seguir. Ademais, o primeiro Observatório Astronômico instalado no Brasil, aliás, nas Américas foi em 1639 no Recife, Pernambuco, por iniciativa de Maurício de Nassau [Johan Maurits van Nassau-Siegen, 1604-1679], governador [1637-1643] durante a ocupação do Nordeste brasileiro pela Companhia Holandesa das Índias Ocidentais, e que foi construído pelo astrônomo, matemático e naturalista alemão George Marcgrave [1610-1644] sobre o telhado da residência de Nassau, mas isto é assunto para se abordar noutra ocasião.
Carta de Mestre João Faras a El-Rei D. Manuel I, de 27 de abril de 1500:
o nascimento da Astronomia brasileira
A Astronomia brasileira possui raízes que remontam a 1500, isto sem desconsiderar as concepções celestes dos povos originários do Brasil e das civilizações pré-colombianas, que são estudadas e pesquisadas pela Arqueoastronomia e a Etnoastronomia, temas que oportunamente discorrei na coluna Notícias do Universo© (Universe News©).
As primeiras observações astronômicas no Brasil foram realizadas em 27 de abril de 1500 pelo espanhol de origem judaica João Faras [séc. XV-XVI], bacharel, cirurgião, físico e astrônomo que acompanhou a expedição de Pedro Álvares Cabral [1467-1520]. Ele não desembarcou com Cabral em 22 de abril, pois permaneceu numa caravela menor porque estava doente com uma grande ferida na perna e que aumentava por tanto coçar, mas quando desembarcou à terra cinco dias depois verificou a latitude com um astrolábio de madeira estabelecendo 17° Sul [atualmente exata latitude 16°21'22'' S; 16,35611 S]; à noite, observou o asterismo/constelação Crux, o famoso Cruzeiro do Sul, e outras regiões celestes, inclusive desenhando o céu das proximidades do Polo Celeste Sul. Em seguida, de 28 de abril a 1º de maio de 1500, Mestre João Faras redigiu ao rei de Portugal, D. Manuel I [1469-1521], uma carta com as primeiras narrativas astronômicas feitas em solo brasileiro, principalmente identificando o asterismo/constelação do Cruzeiro do Sul (FARAS, 1500), assim historicamente sendo esta a primeira descrição e desenhos desse asterismo/constelação, da qual se transcreve um excerto da tradução disponibilizada pelo Ministério da Cultura [MEC] e com minhas observações: “[…] Tornando, Senhor, ao propósito, estas Guardas nunca se escondem (I) [...] estas estrelas, principalmente as da Cruz, são grandes quase como as do Carro (II); e a estrela do polo antártico, o Sul, (III) é pequena como a do Norte e muito clara, e a estrela que está acima de toda a Cruz é muito pequena. (IV) [...]” (MEC/FBN/DNL, s/d.).
Observações:
I. As “Guardas” são as atuais estrelas Alpha Centauri [Rigil Kentaurus; Toliman] e Beta Centauri [Agena; Hadar] do asterismo/constelação do Centauro, que no conhecimento popular são denominadas de “Guardas da Cruz”;
II. “Carro” se refere a parte do asterismo/constelação da Ursa Maior, com sete estrelas brilhantes: Alcaid, Mizar, Alioth, Megrez, Phekda, Merak e Dubhe;
III. Atual estrela Sigma Octantis/Polaris Australis no asterismo/constelação Octante;
IV. Atual estrela Polaris/Alpha Ursae Minoris no asterismo/constelação da Ursa Menor.
Na correspondência, Faras ainda narra sobre um mapa mundi pertencente a Pero Vaz Bisagudo [também Pero Vaz da Cunha], navegador português do século XV, no qual constava o Brasil muito antes do suposto “descobrimento” e posse oficial feita por Cabral em 22 de abril de 1500, que este havia denominado de Terra de Vera Cruz. Todavia, segundo alguns historiadores, o mapa de Bisagudo provavelmente tenha sido uma reprodução de um dos mapas de 1436 do Atlas de Andrea Bianco, cartógrafo veneziano.
A histórica carta de Faras está arquivada na Torre do Tombo em Portugal (FARAS, 1500) e reconhecida na História da Astronomia e Ciência do Brasil como a Carta de Mestre João Faras a El-Rei D. Manuel I, a Certidão de Nascimento da Astronomia Brasileira, qual a Carta de Pero Vaz de Caminha [1450-1500] é para o nascimento do Brasil, testemunho escrito em português e espanhol quinhentista, que transcreve-se no original e na sequência a tradução em brasileiro (MEC/FBN/DNL, s/d):
Transcrição original da Carta de Mestre João Faras a El-Rei de Portugal D. Manoel I, de 1º de maio de 1500, escrita em português e espanhol quinhentista
Señor O bacharel mestre Johan fisico e cirurgyano de Vosa Alteza beso vosas reales manos. Señor porque de todo lo aca pasado largamente escrivieron a vosa alteza asy arias correa como todos los otros solamente escrevire dos puntos senor ayer segunda feria que fueron 27 de abril descendimos em terra yo e el, pyloto do capitan moor e el pyloto de Sancho de touar e tomamos el altura del sol al medyodya e fallamos 56 grados e la sonbra era septentrional por lo qual segund las reglas del estrolabio jusgamos ser afastados de la equinocial por 17 grados, e por consyguiente tener el altura del polo antarctico en 17 grados, segund que es magnifiesto en el espera e esto es quanto alo uno, por lo qual sabra vosa alteza que todos los pylotos van adiante de mi en tanto que pero escolar va adiante 150 leguas e otros mas e otros menos: pero quien disse la verdad non se puede certyficar fasta que en boa ora allegemos al cabo de boa esperança e ally sabremos quien va mas cierto ellos con la carta e con el estrolabio: quanto Señor al sytyo desta terra mande vosa alteza traer un mapamundy que tyene pero vaaz bisagudo e por ay podrra ver vosa alteza el sytyo desta terra, en pero aquel mapamundy non certyfica esta terra ser habytada, o no: es napamundi antiguo e ally fallara vosa alteza escrita tan byen la mina: ayer casy entendimos per aseños que esta era ysla e que eran quatro e que de otra ysla vyenen aqui almadias a pelear con ellos e los lleuan catiuos: quanto Señor al otro puncto sabra vosa alteza que cerca de las estrellas yo he trabajado algo de lo que he podido pero non mucho a cabsa de una pyerna que tengo mui mala que de una cosadura se me ha fecho una chaga mayor que la palma de la mano, e tan byen a cabsa de este navio ser mucho pequeno e mui cargado que non ay lugar pera cosa ninguna solamente mando a vosa alteza como estan situadas las estrellas del, pero en que grado esta cada una non lo he podido saber, antes me paresce ser impossible en la mar tomarse altura de ninguna estrella porque yo trabaje mucho en eso e por poco que el navio enbalance se yerran quatro o cinco grados de guisa que se non puede fazer synon en terra, e otro tanto casy digo de las tablas de la India que se non pueden tomar con ellas sy non con mui mucho trabajo, que si vosa alteza supiese como desconcertavan todos en las pulgadas reyrya dello mas que del estrolabio porque desde lisboa ate as canarias unos de otros desconcertavan en muchas pulgadas que unos desian mas que otros tres e quatro pulgadas, e otro tanto desde las canarias ate as yslas de cabo verde, e esto rresguardando todos que el tomar fuese a una misma ora, de guisa que mas jusgauan quantas pulgadas eran por la quantydad del camino que les paresçia que avyan andado que non el camino por las pulgadas: tornando Señor al proposito estas guardas nunca se esconden antes syenpre andan en derredor sobre el orizonte, e aun esto dudoso que non se qual de aquellas dos mas baxas sea el polo antartyco, e estas estrellas principalmente las de la crus son grandes casy como las del carro, e la estrella del polo antartyco, o sul es pequena como la del norte e muy clara, e la estrella que esta en riba de toda la crus es mucho pequena: non quiero mas alargar por non ynportunar a vosa alteza, saluo que quedo rogando a noso Señor ihesu christo la la vyda e estado de vosa alteza acresciente como vosa alteza desea. Fecha en uera crus a primero de maio de 500. pera la mar mejor es regyrse por el altura del sol que non por ninguna estrella e mejor con estrolabio que non con quadrante nin con otro ningud estrumento. do criado de vosa alteza e voso leal servidor.
Johannes
artium el medicine bachalarius.
Sobrescrito: A el Rey nosso senhor
De mestre Johã q vay ha Callecut.
Tradução em brasileiro da Carta de Mestre João Faras a El-Rei de Portugal D. Manoel I, de 1º de maio de 1500, originalmente escrita em português e espanhol quinhentista
Senhor: O bacharel mestre João, físico e cirurgião de Vossa Alteza, beijo vossas reais mãos. Senhor: porque, de tudo o cá passado, largamente escreveram a Vossa Alteza, assim Aires Correia como todos os outros, somente escreverei sobre dois pontos. Senhor: ontem, segunda-feira, que foram 27 de abril, descemos em terra, eu e o piloto do capitão-mor e o piloto de Sancho de Tovar; tomamos a altura do sol ao meio-dia e achamos 56 graus, e a sombra era setentrional, pelo que, segundo as regras do astrolábio, julgamos estar afastados da equinocial por 17°, e ter por conseguinte a altura do pólo antártico em 17°, segundo é manifesto na esfera. E isto é quanto a um dos pontos, pelo que saberá Vossa Alteza que todos os pilotos vão tanto adiante de mim, que Pero Escolar vai adiante 150 léguas, e outros mais, e outros menos, mas quem diz a verdade não se pode certificar até que em boa hora cheguemos ao cabo de Boa Esperança e ali saberemos quem vai mais certo, se eles com a carta, ou eu com a carta e o astrolábio. Quanto, Senhor, ao sítio desta terra, mande Vossa Alteza trazer um mapa-múndi que tem Pero Vaz Bisagudo e por aí poderá ver Vossa Alteza o sítio desta terra; mas aquele mapa-múndi não certifica se esta terra é habitada ou não; é mapa dos antigos e ali achará Vossa Alteza escrita também a Mina. Ontem quase entendemos por acenos que esta era ilha, e que eram quatro, e que doutra ilha vem aqui almadias a pelejar com eles e os levam cativos. Quanto, Senhor, ao outro ponto, saberá Vossa Alteza que, acerca das estrelas, eu tenho trabalhado o que tenho podido, mas não muito, por causa de uma perna que tenho muito mal, que de uma coçadura se me fez uma chaga maior que a palma da mão; e também por causa de este navio ser muito pequeno e estar muito carregado, que não há lugar para coisa nenhuma. Somente mando a Vossa Alteza como estão situadas as estrelas do (sul), mas em que grau está cada uma não o pude saber, antes me parece ser impossível, no mar, tomar-se altura de nenhuma estrela, porque eu trabalhei muito nisso e, por pouco que o navio balance, se erram quatro ou cinco graus, de modo que se não pode fazer, senão em terra. E quase outro tanto digo das tábuas da Índia, que se não podem tomar com elas senão com muitíssimo trabalho, que, se Vossa Alteza soubesse como desconcertavam todos nas polegadas, riria disto mais que do astrolábio; porque desde Lisboa até às Canárias desconcertavam uns dos outros em muitas polegadas, que uns diziam, mais que outros, três e quatro polegadas, e outro tanto desde as Canárias até às ilhas de Cabo Verde, e isto, tendo todos cuidados que o tomar fosse a uma mesma hora; de modo que mais julgavam quantas polegadas eram, pela quantidade do caminho que lhes parecia terem andado, que não o caminho pelas polegadas. Tornando, Senhor, ao propósito, estas Guardas nunca se escondem, antes sempre andam ao derredor sobre o horizonte, e ainda estou em dúvida que não sei qual de aquelas duas mais baixas seja o pólo antártico; e estas estrelas, principalmente as da Cruz, são grandes quase como as do Carro; e a estrela do pólo antártico, ou Sul, é pequena como a da Norte e muito clara, e a estrela que está em cima de toda a Cruz é muito pequena. Não quero alargar mais, para não importunar a Vossa Alteza, salvo que fico rogando a Nosso Senhor Jesus Cristo que a vida e estado de Vossa Alteza acrescente como Vossa Alteza deseja. Feita em Vera Cruz no primeiro de maio de 1500. Para o mar, melhor é dirigir-se pela altura do sol, que não por nenhuma estrela; e melhor com astrolábio, que não com quadrante nem com outro nenhum instrumento. Do criado de Vossa Alteza e vosso leal servidor.
Johannes
artium et medicine bachalarius.
(MEC/FBN/DNL, s/d.)
Para maior corroboração histórica de que o alvorecer da Astronomia brasileira desponta com o Mestre João Faras, em 27 de abril de 1500, e a sua relicária missiva ao rei português D. Manuel I, de 1º de maio de 1500, em 1863 a Revista Trimestral de História e Geographia ou Jornal do Instituto Historico e Geographico Brasileiro (FARAS, 1863), Tomo Quinto, cujo frontispício destaca “Sob os auspícios da Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, Debaixo da Immediata Protecção de S.M.I. o Senhor D. Pedro II”, a Carta de João Faras sobressai na publicação, às p. 342-344, assim demonstrando a sua suma importãncia e relevância à História da Astronomia e da Ciência do Brasil.
De 27 de abril de 1500, com o Mestre João Faras, e passando pelo 2 de dezembro como o Dia Nacional da Astronomia em homenagem ao imperador D. Pedro II, a Ciência de Urânia no Brasil prossegue com a sua rica, maravilhosa e envolvente história que deve constantemente ser pesquisada, estudada e divulgada. Dessa maneira, em oportunas ocasiões retornarei nesse tema.
Referências
BRASIL. Lei 13.556, de 21 de dezembro de 2017: Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro. Diário Oficial da União [da República Federativa do Brasil]], Seção 1, ano CLIV, n. 245, p. 1, 22 dez. 2017. Brasília: Imprensa Oficial, 2017. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=22/12/2017 e https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2017/lei-13556-21-dezembro-2017-785979-publicacaooriginal-154586-pl.html
BRASIL. Observatório Nacional: Histórico. Governo Federal; Observatório Nacional. Rio de Janeiro: ON, 6 mai. 2016; atualização 21 mar. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/observatorio/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/historico
BRASIL; CAMPOS, Guilherme. Projeto de Lei 5931/2009. Brasília: Câmara dos Deputados, 2009. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/447791 e https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=447791
CAMPOS, Guilherme. Projeto de Lei nº 5931/2009. Brasília: Câmara dos Deputados, 2009. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=685845
FARAS, João. Carta de Mestre João Faras a El-Rei D. Manuel I. Arquivo Nacional, Torre do Tombo, Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). Lisboa: DGLAB, 1 mai. 1500. Disponível em: https://digitarq.arquivos.pt/details?id=3813442 e https://digitarq.arquivos.pt/viewer?id=3813442
FARAS, João. Carta de mestre João Physico d’el-rei, para o mesmo senhor, de Vera Cruz ao 1º de Maio de 1500. Revista Trimestral de História e Geographia ou Jornal do Instituto Historico e Geographico Brasileiro, Tomo Quinto, Segunda Edição. Rio de Janeiro: Typographia de José Ignacio da Silva, 1863, p. 342-344. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=fx1-Np41_90C&pg=PA342&vq=cirurgyano&source=gbs_search_r&cad=0_1#v=onepage&q=cirurgyano&f=true
MEC/FBN/DNL. A Carte de Mestre João Faras. Ministério da Cultura; Fundação Biblioteca Nacional; Departamento Nacional do Livro. Rio de Janeiro: MEC/FBN/DNL, s/d.
